Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Reforma o Regime Tributario do Municipio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2, de 24 de maio de 1950Prorroga a vigência do artigo 81 da Lei nº 12/1948, de 1 de dezembro de 1948
Norma correlata
Lei Ordinária nº 20, de 16 de dezembro de 1952Altera o sistema de cobrança e as tabelas do Imposto Territorial Sobre Terrenos Urbanos
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4, de 23 de novembro de 1955Altera as tabelas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 anexas da Lei nº 12 de 1º de dezembro de 1948