Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.085, de 04 de julho de 2023Altera a Lei nº 3.024 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.337, de 28 de maio de 2025“Altera a Lei 3.024, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências”