Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do município de Monte Mor
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.372, de 27 de setembro de 2025Altera a Lei 2.979, de 09 de setembro de 2022, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.411, de 04 de fevereiro de 2026Altera a Lei Ordinária 2.979, de 09 de setembro de 2022, que “Institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Município de Monte Mor