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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 12 de agosto de 1971

Autoriza o Poder Executivo cancelar débitos da dívida ativa referente aos exercícios anteriores e parcelamento dos débitos do exercício sob pena de cobrança judicial.

Data
12 de agosto de 1971
Número
5
Publicação
12 de agosto de 1971
Vigência
Não informada