Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 324, de 14 de março de 1991
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
- Data
- 14 de março de 1991
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 420, de 14 de janeiro de 1993Dispõe sobre remissão de créditos tributários inscritos na dívida ativa