Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e regulamentam resolução vigente dos benefícios eventuais do município de Monte Mor - Estado de São Paulo, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2020
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.747, de 13 de abril de 2020Dispõe sobre concessão dos benefícios eventuais no município de Monte Mor - SP, e dá outras providências
revogando as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n .2747/2020.