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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 309, de 29 de novembro de 1990

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de novembro de 1990
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jardim são gabriel - lotes para pagamento de encargos