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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 306, de 29 de novembro de 1990

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO COM A CESP DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SOBRE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de novembro de 1990
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada