Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Autoriza o Executivo a criar a Guarda Mirim Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 206, de 09 de março de 1989AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 426, de 15 de fevereiro de 1993Dispõe sobre alteração do artigo 8º, da Lei Municipal nº 76, de 24 de dezembro de 1985