Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 942, de 14 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada