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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 942, de 14 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado

Data
14 de dezembro de 2001
Número
942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada