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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.172, de 19 de junho de 2006

Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária visando o atendimento a reeducandos em regime semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos da minuta em anexo e dá outras providências

Data
19 de junho de 2006
Número
1172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada