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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.167, de 02 de maio de 2006

Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo e dá outras providências

Data
2 de maio de 2006
Número
1167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada