Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.167, de 02 de maio de 2006
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo e dá outras providências
- Data
- 2 de maio de 2006
- Número
- 1167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada