Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.036, de 30 de maio de 2003Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.291, de 05 de dezembro de 2008DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.213/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.805, de 30 de março de 2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências