Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Complementar nº 53, de 22 de agosto de 2017
Institui diretrizes municipais para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2017
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 21, de 13 de abril de 2011Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento do município de Monte Mor e dá outras providências