Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - para finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 12 de dezembro de 2017Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 52, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências.