Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Complementar nº 9, de 02 de julho de 2007
Institui a Lei Geral Municipal das micro empresas e empresas de pequeno porte que disciplina a categoria empresarial no município e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2007
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada