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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Complementar nº 9, de 02 de julho de 2007

Institui a Lei Geral Municipal das micro empresas e empresas de pequeno porte que disciplina a categoria empresarial no município e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2007
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada