Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.085, de 03 de março de 2015
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Monte Mor
- Data
- 3 de março de 2015
- Número
- 2085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada