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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 2.085, de 03 de março de 2015

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Monte Mor

Data
3 de março de 2015
Número
2085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada