Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão do funeral na cidade de Monte Mor
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2018
Autoria: Pastor Elias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.