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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 2.330, de 21 de junho de 2016

Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na prevenção e combate à pedofilia e pornografia infantil no Município de Monte Mor e dá outras providências

Data
21 de junho de 2016
Número
2330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito das crianças e adolescentes assistência social