Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.330, de 21 de junho de 2016
Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na prevenção e combate à pedofilia e pornografia infantil no Município de Monte Mor e dá outras providências
- Data
- 21 de junho de 2016
- Número
- 2330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito das crianças e adolescentes assistência social