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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 2.322, de 24 de maio de 2016

Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito pelo Poder Executivo para usuários quando houver falta de algum medicamento na Rede Pública de Saúde."

Data
24 de maio de 2016
Número
2322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde medicamentos