Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.322, de 24 de maio de 2016
Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito pelo Poder Executivo para usuários quando houver falta de algum medicamento na Rede Pública de Saúde."
- Data
- 24 de maio de 2016
- Número
- 2322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saúde medicamentos