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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 2.338, de 05 de julho de 2016

Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado chumbinho em estabelecimentos comerciais, bem como sobre a proibição de venda de veneno à menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências

Data
5 de julho de 2016
Número
2338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veneno comércio meio ambiente