Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.338, de 05 de julho de 2016
Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado chumbinho em estabelecimentos comerciais, bem como sobre a proibição de venda de veneno à menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências
- Data
- 5 de julho de 2016
- Número
- 2338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- veneno comércio meio ambiente