Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de maio de 2016
Dispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeáveis nos passeios públicos de futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Monte Mor e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2016
- Número
- 2312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada