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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de maio de 2016

Dispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeáveis nos passeios públicos de futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Monte Mor e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2016
Número
2312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada