Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.444, de 06 de junho de 2017
Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências
- Data
- 6 de junho de 2017
- Número
- 2444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subdivisão de lotes parcelamento de solo