Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 2.417, de 28 de março de 2017
Dispõe sobre a instituição do Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal.
- Data
- 28 de março de 2017
- Número
- 2417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mulher
- proteção
- segurança
- defesa
- violência
- doméstica