Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Concede remissão no valor do IPTU, ao imóvel que tenha tido prejuízos comprovadamente causados por enchentes nos rios e córregos do município
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Gabinete