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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Complementar nº 5, de 27 de dezembro de 2006

Dispõe sobre instituição e regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos do município de Monte Mor, durante o estágio probatório, conforme dispõe o artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar nº 19/98

Data
27 de dezembro de 2006
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada