Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Complementar nº 5, de 27 de dezembro de 2006
Dispõe sobre instituição e regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos do município de Monte Mor, durante o estágio probatório, conforme dispõe o artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar nº 19/98
- Data
- 27 de dezembro de 2006
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada