Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REVOGOU AS LEIS NºS 10.819 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.429 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.