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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 2.168, de 07 de julho de 2015

Dispõe sobre Diretrizes Gerais de macrodrenagem, visando estabelecer medidas para compensar a redução da capacidade de infiltração das águas de chuvas no solo, em decorrência de obras de terraplenagem, edificações e urbanização e mudanças da cobertura vegetal do solo, no âmbito do Município de Monte Mor

Data
7 de julho de 2015
Número
2168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada