Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.909, de 20 de maio de 2014
Estabelece que quando houver a aquisição de livros para o abastecimento da biblioteca municipal deverá observar o percentual mínimo de 3% (três por cento) de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas
- Data
- 20 de maio de 2014
- Número
- 1909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada