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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.909, de 20 de maio de 2014

Estabelece que quando houver a aquisição de livros para o abastecimento da biblioteca municipal deverá observar o percentual mínimo de 3% (três por cento) de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas

Data
20 de maio de 2014
Número
1909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada