Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.889, de 03 de abril de 2014
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza sua alienação mediante o instituto da doação, na forma e condições que especifica
- Data
- 3 de abril de 2014
- Número
- 1889
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.919, de 03 de junho de 2014Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza sua alienação mediante o instituto da doação, na forma e condições que especifica