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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.889, de 03 de abril de 2014

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza sua alienação mediante o instituto da doação, na forma e condições que especifica

Data
3 de abril de 2014
Número
1889
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.