Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.886, de 18 de março de 2014

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE O INSTITUTO DA DOAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Data
18 de março de 2014
Número
1886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada