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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.874, de 06 de março de 2014

INSTITUI NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA O DEVER DE FIXAR PLACAS DE ADVERTÊNCIA ALERTANDO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS À SAÚDE COM O USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de março de 2014
Número
1874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada