Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.295, de 12 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 1295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada