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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.295, de 12 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
12 de dezembro de 2008
Número
1295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada