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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.006, de 14 de novembro de 2002

QUE DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE PRECATÓRIOS.

Data
14 de novembro de 2002
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 3.296, de 04 de dezembro de 2024

    Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.