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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 150, de 29 de fevereiro de 1988

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1987

Data
29 de fevereiro de 1988
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada