Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
DISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 817, de 15 de outubro de 1999DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I,II, III DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR 786 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 883, de 15 de janeiro de 2001DISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.