Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.581, de 07 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
- Data
- 7 de outubro de 2011
- Número
- 1581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada