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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.581, de 07 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Data
7 de outubro de 2011
Número
1581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada