Câmara Municipal de Mococa (SP)
CRIA FEIRAS LIVRES, PARA VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR, QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 5.292, de 08 de abril de 2019ALTERA O DECRETO 1071/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 5.292, de 08 de abril de 2019ALTERA O DECRETO 1071/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.