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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 576, de 12 de dezembro de 1974

ART 1º - FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS ABAIXO DESCRITOS E QUE CONSTAM PERTENCER AS PESSOAS RELACIONADAS ABAIXO OU SEUS SUCESSORES, CARACTERIZADOS NAS PLANTAS DE Nºs 348, 349, 350, ANEXADAS E INTEGRADAS A ESTE DECRETO: ...

Data
12 de dezembro de 1974
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada