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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 635, de 30 de setembro de 1975

REGULAMENTA A LEI Nº 1.122, DE 07 DE MAIO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE POSSE.

Data
30 de setembro de 1975
Número
635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 1.122, de 07 de maio de 1975

    FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PASSES ESCOLARES E ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS MESMOS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.