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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 825, de 28 de setembro de 1977

art 1° - fica criado, no gabinete do prefeito, o sistema municipal de defesa civil, com a finalidade de coordenaras medidas permanentes de defesa destinadas a prevenir consequências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas por esses eventos

Data
28 de setembro de 1977
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada