Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal nº 825, de 28 de setembro de 1977
art 1° - fica criado, no gabinete do prefeito, o sistema municipal de defesa civil, com a finalidade de coordenaras medidas permanentes de defesa destinadas a prevenir consequências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas por esses eventos
- Data
- 28 de setembro de 1977
- Número
- 825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada