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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal nº 903, de 01 de março de 1979

ART1º - FICAM AUTORIZADAS A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO NESTE MUNICÍPIO, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CRIADA CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 119 DE 29 DE JUNHO DE 1973, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DO DIREITO DE IMPLANTAR, AMPLIAR ADMINISTRAR E EXPLORAR COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS REFERENTES AO SANEAMENTO BÁSICO DESTE MUNICÍPIO.

Data
1 de março de 1979
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada