Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal nº 903, de 01 de março de 1979
ART1º - FICAM AUTORIZADAS A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO NESTE MUNICÍPIO, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CRIADA CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 119 DE 29 DE JUNHO DE 1973, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DO DIREITO DE IMPLANTAR, AMPLIAR ADMINISTRAR E EXPLORAR COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS REFERENTES AO SANEAMENTO BÁSICO DESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 1 de março de 1979
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada