Câmara Municipal de Mococa (SP)
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA ATÉ DIA 25 DE CADA MÊS A IMPORTÂNCIA REFERENTE A PARCELA CORRESPONDENTE AO DUODÉCIMO DE SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 25- ITEM XVI LEI ORGÂNICA MUNICÍPIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
poder executivo autorizado a colocar a disposição da Câmara até dia 25 de cada mês a importância referente a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, de acordo com o artigo 25- item xvi lei orgânica municípios.