Câmara Municipal de Mococa (SP)
FIXA A PARTIR DE 01/01/1980, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N°25 DE 02/07/1975, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N°38 DE 13/11/1979.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fixa a partir de 01/01/1980, a remuneração dos vereadores da Câmara, observadas as disposições contidas na lei complementar n°25 de 02/07/1975, com as modificações da lei complementar n°38 de 13/11/1979.