Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE DAR PROVIMENTO A RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS REQUERIDA PELA EMPRESA KOURY 7 SASSO, NEGANDO-SE A ISENÇÃO PLEITEADA, DE ACORDO COM OS FATIGOSOS 70 E 71 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESOLVE DAR PROVIMENTO A RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS REQUERIDA PELA EMPRESA KOURY 7 SASSO, NEGANDO-SE A ISENÇÃO PLEITEADA, DE ACORDO COM OS FATIGOSOS 70 E 71 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.