Câmara Municipal de Mococa (SP)
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO EM QUE D. LAVINIA ABREU MOREIRA DA SILVA REQUER CANCELAMENTO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PARA O FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO, QUE DEFERIU O PEDIDO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
nega provimento ao recurso de oficio do sr prefeito municipal, suscitado no processo em que d. lavinia abreu moreira da silva requer cancelamento de imposto de industrias e profissões, para o fim de ser mantido o despacho do sr. prefeito, que deferiu o pedido, revogadas as disposições em contrario.