Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE-OFICIO, DO SR.PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO CONTRA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO REQUERIDA PELO DR. GESTÃO E PAULA LEITÃO, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SE FAÇA LANÇAMENTO COM A REDUÇÃO DE 50% NOS TERMOS DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL N°130 DE 21/10/1953, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESOLVE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE-OFICIO, DO SR.PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO CONTRA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO REQUERIDA PELO DR. GESTÃO E PAULA LEITÃO, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SE FAÇA LANÇAMENTO COM A REDUÇÃO DE 50% NOS TERMOS DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL N°130 DE 21/10/1953, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO