Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ DIAS LIMA, CONTRA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE GRANJA DE SUA PROPRIEDADE, PARA O FIM DE SER CANCELADO E RESPECTIVO LANÇAMENTO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESOLVE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ DIAS LIMA, CONTRA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE GRANJA DE SUA propriedade, para o fim de ser cancelado e respectivo lançamento, revogando-se as disposições em contrário.