Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA FARINI 7 CIA, NO PROCESSO N°1/54, CONTRA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O FIM DE SER A MULTA CANCELADA, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESOLVE DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA FARINI 7 CIA, NO PROCESSO N°1/54, CONTRA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O FIM DE SER A MULTA CANCELADA, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.