Câmara Municipal de Mococa (SP)
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO, SOBRE RECLAMAÇÃO DE WALDEMAR COSTA DIAS E ARY ESTEVÃO CONTRA A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO, QUE INDEFERIU O PEDIDO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO, SOBRE RECLAMAÇÃO DE WALDEMAR COSTA DIAS E ARY ESTEVÃO CONTRA A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO, QUE INDEFERIU O PEDIDO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.